Saiba mais sobre o Decreto nrº27/2019 de 11 de Abril

Tornando-se necessário aprovar as facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito das acções  de reconstrução  e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone Idai o Governo de Moçambique, introduz medidas fiscais visando a mitigação do impacto dos ciclones na zona centro e norte do país.

As facilidades aduaneiras e fiscais aprovadas pelo presente  Decreto aplicam-se aos operadores económicos das seguintes províncias:

  1. a) Província de Sofala: cidade da Beira e distritos de Caia, Gorongoza, Muanza, Dondo, Nhamatanda, Buzi, Muchanga e Cheringoma.
  2. b) Província de Manica: Cidade de Chimoio e distritos de Manica, Sussundenga, Gondola, Vanduzi, Macate e Mossurizi.
  3. c) Província de Tete: cidade de Tete e distritos de Mutarara, Doa, Macanga, Moatize, Tsangano e Angónia.
  4. d) Província da Zambézia: Distrito de Chinde e
  5. e) Província de Inhambane: distritos de Govuro e

Facilidades Aduaneiras

  1. Os operadores económicos referidos no artigo 1 do presente Decreto beneficiam de autorização de saídas antecipadas na importação de material de construção e produtos alimentares, até 31 de Dezembro de 2019, devendo a respectiva  regulamentação ocorrer num prazo de  máximo de 90 dias, dentro do período referido.
  2. A autorização referida no número anterior é concedida pelos Serviços das Alfândegas competentes, mediante confirmação do domicílio do agente económico e destino dos bens.
  3. A saída antecipada de mercadorias, autorzada nos termos do presente Decreto, está sujeita à apresentação de garantia, por meio de termo de responsabilidade.

Facilidades Fiscais

  1. Os operadores económicos referidos no artigo 1 do presente Decreto beneficiam das seguintes facilidades fiscais, em sede dos Impostos Sobre o Rendimento:
  2. a) Deferimento do pagamento anual do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC), relativo ao exercício económico de 2018, de Maio de 2019 para Dezembro do mesmo ano; e
  3. b) Dispensa todos pagamentos por conta do exercício económico de 2019.
  4. O pagamento do IRPC, deferido nos termos da alínea a) do nrº1 do presente artigo, pode ser efectuado em prestações mensais e sucessivas, observando o disposto no regulamento do Pagamento em prestações da Dívida Tributária aprovado pelo Decreto nrº 45/2010, de  2 de Novembro.
  5. As facilidades fiscais previstas nos nrº 1 e 2 do presente artigo aplicam-se aos operadores económicos sujeitos ao Imposto Sobre o Rendimentodas Pessoas Singulares (IRPS), relativamente aos rendimentos que integram a segunda categoria deste imposto.

 

                   

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